PEC Alimentação é aprovada pela Câmara dos Deputados - 12/11/2009

PEC Alimentação é aprovada pela Câmara dos Deputados - 12/11/2009


No dia 03 de novembro, a da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 047/2003, que inclui o Direito Humano à Alimentação entre os direitos sociais da Constituição Federal.O artigo 6º da Constituição prevê como direitos sociais do ser humano a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. A proposta segue agora para votação em segundo turno. Se for confirmada na segunda aprovação, a PEC finalmente será promulgada pelo Congresso Nacional.A PEC Alimentação é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).